Questão 3449014

3449014 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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A portaria CNJ nº 253/2020 institui os critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJBr. De acordo com o Art. 5º, os serviços e aplicações integrados à Plataforma serão classificados de acordo com os conceitos definidos abaixo, exceto:

serviços estruturantes: serviços que implementam as funcionalidades essenciais básicas para um sistema de processo judicial de tramitação eletrônica, bem como àqueles serviços necessários à integração, à coreografia e à interoperabilidade entre os serviços e soluções que compõe a Plataforma

serviços de contratação de agentes externos: serviços que fazem interface com agentes externos aos serviços e/ou aplicações de Poder Judiciário, como o sistema público de leilão on-line, o sistema de envio de correio eletrônico de correspondências pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (eCARTA)

serviços negociais: serviços que implementam necessidade de negócio relevante para a tramitação de processo judicial eletrônico e sistemas judiciais, tais como distribuição de processos, controle de custas, comunicação de atos, controle de agendamento de audiências, central de mandados, dentre outros

soluções e aplicações da comunidade externa ao judiciário: serviços desenvolvidos por entes externos ao judiciário voltados a atender às suas necessidades, adotando padrões de API que se integrem à PDPJ-Br mediante chancela do Poder Judiciário

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