ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

à Assembléia Legislativa, sob pena de responsabilidade solidária.

ao Tribunal de Contas do Estado, quando julgarem oportuno.

ao Tribunal de Contas do Estado, à Assembléia Legislativa e ao Ministério Público, nessa ordem, sob pena de responsabilidade solidária.

ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.