as contas publicas forem apresentadas fora do prazo de trinta dias, estabelecido pela lei orgânica do estado.

a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável estejam sob judice.

as contas públicas, independentemente da tomada de contas do ordenador de despesa, em cujo processo serão incluídas as demais despesas processadas em regime especial, não estejam empenhadas no exercício corrente.

se verificar que determinada conta pública não foi prestada corretamente, que ocorreu desfalque, desvio de bens ou valores públicos ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

em caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.