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Respondida
3386842
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBADE
Orgão:
CRMV-PB
Provas:
Fiscal
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Lei 12.527/2011: LAI
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) compreende, entre outros, os direitos de obter:
A
informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações de empresas privadas, bem como metas e indicadores propostos.
B
informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.
C
informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ressalvadas prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
D
informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo ainda não tenha cessado.
E
informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
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