Magna Concursos
2457632 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Piraquara-PR
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Como explicar, então, o alcance do art. 37, parágrafo 5º? Pensamos que o que se há de extrair dele é a intenção manifesta, ainda que mal expressada, de separar os prazos de prescrição do ilícito propriamente, isto é, penal, ou administrativo, dos prazos das ações de responsabilidade, que não terão porque obrigatoriamente coincidir.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 1081.)

Com base no entendimento expresso no texto citado, é correto afirmar:

 

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