Para fins de aplicação das Normas Regulamentadoras – NR, considera-se empregador apenas as empresas com mais de 10 trabalhadores, conforme NR05 e NR04.

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeito de aplicação das Normas Regulamentadoras - NR, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Não constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do uso do EPI fornecido pelo empregador.

Para fins de aplicação das Normas Regulamentadoras – NR, considera-se empresa, o estabelecimento ou o conjunto de estabelecimentos, constituindo a organização de que se utiliza o empregador para atingir seus objetivos. Não se enquadram nesta definição canteiros de obra, frente de trabalho e locais de trabalho.

Não cabe ao empregador informar aos trabalhadores todos os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho.