Magna Concursos
3018494 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
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Analise as afirmativas sobre licitação e contratação de particulares pelo poder público e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Não poderá haver inexigibilidade de licitação fora dos casos expressamente previstos pela lei, mesmo que devidamente justificada, pois isso feriria o princípio da legalidade.

II. Embora viável a competição, pode haver contratação direta de fornecedor de serviço pela Administração Pública.

III. O instrumento de contrato é requisito indispensável para a legalidade do certame licitatório, sendo caso de nulidade a ausência da minuta como documento anexo ao edital de licitação.

 

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