Questão 1219616

1219616 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Dentre outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público, conforme previsão da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93),

indicar os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

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