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Respondida
313510
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
CELESC
Provas:
Advogado
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Prolegômenos
Princípios da Administração Pública
Princípios Implícitos
Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Assinale a alternativa
incorreta.
A
O princípio da supremacia do interesse público não exclui a observância do devido processo legal.
B
Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressos no texto constitucional.
C
São manifestações decorrentes do princípio da supremacia do interesse público o exercício do poder de polícia; as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; e a intervenção do Estado na propriedade privada, como a desapropriação.
D
A necessidade da realização de concurso público; a necessidade, em regra, de realizar licitação antes de contratações públicas são exemplos de manifestações do princípio da indisponibilidade do interesse público.
E
O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência de prerrogativas ou dos poderes da administração. Decorre da chamada verticalidade nas relações administração-particulares.
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