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Respondida
2746160
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCERN
Orgão:
Câm. Natal-RN
Provas:
Assistente Legislativo - Pregoeiro
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Licitações
Lei 14.133/2021
Sobre o valor estimado das contratações na Lei nº 14.133/2021, afirma-se que:
A
nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo.
B
na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto ou maior retorno econômico, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
C
na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto ou menor preço, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
D
o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
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