No curso de um processo na Justiça Militar Estadual, o Conselho Permanente de Justiça proferiu sentença condenatória contra um praça da Polícia Militar, sem que a defesa técnica tenha sido intimada da audiência de instrução, em que foram ouvidas todas as testemunhas da acusação.

A sentença foi proferida com base nesses depoimentos. Com base no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que