- Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º)
- Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetDireitos e Garantias dos Usuários (Arts. 7º e 8º)
- Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)
SOBRE O MARCO CIVIL DA INTERNET,
REGULADO PELA LEI Nº 12.965/2014, VERIFIQUE
A ASSERTIVA INCORRETA: