- Lei 8.429/1992: LIA
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue. Caso um agente público incorra em ato de improbidade
administrativa que cause prejuízo ao erário, seu herdeiro
responderá subsidiariamente com todo o seu patrimônio em
relação à obrigação de reparar o dano.