Questão 413369

413369 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro Público
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Maria, servidora pública aposentada do Estado Ômega da Federação, requer a restituição de imposto de renda que lhe foi retido na fonte, e foi descontado a maior.

A ação deve ser proposta

em face da União somente, eis que o imposto de renda é tributo federal.

em face do Estado Ômega unicamente, por ser o destinatário do Imposto de Renda da servidora.

em face da União e do Estado Ômega, em função da competência arrecadatória.

em face da União ou do Estado Ômega, havendo solidariedade pelo que foi pago a maior.

em face do Estado Ômega, se provado que o imposto ficou retido por este.

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