Questão 1431108

1431108 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Várzea Palma-MG

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Acerca do Mandado de Segurança, é INCORRETO afirmar:

No mandado de segurança coletivo, a entidade de classe não tem legitimidade quando a pretensão veiculada for de interesse apenas de uma parte da respectiva categoria.

Extingue-se o processo de Mandado de Segurança se o impetrante não promove, no prazo assinalado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

A controvérsia sobre matéria de direito não impede a impetração de Mandado de Segurança.

O Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração de direito à compensação tributária.

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