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3537126 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Macieira-SC
Nos termos da Lei Federal nº 9.782, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I.Definir a política nacional de vigilância sanitária.
II.Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
III.Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

Assinale a alternativa correta:
 

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