É de titularidade da Administração Pública e dos particulares que com ela contratam.

Pode ser entendido como sinônimo de poder regulamentar.

É o poder que a Administração Pública tem para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

É o poder de apurar infrações e aplicar penalidades restritas a servidores públicos.

Abrange penalidades impostas a particulares, mesmo que não sujeitos a disciplina interna da Administração Pública.