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Respondida
1176274
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-RO
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Disposições Constitucionais Gerais
Assinale a alternativa
FALSA
:
A
A lei que isenta os reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos relativos à expedição de registro civil de nascimento e de óbito e a primeira certidão viola o princípio da proporcionalidade.
B
A fiscalização dos atos notariais e de registro é exercitada pelo Poder Judiciário.
C
Embora tipicamente estatais, as atividades notariais e de registro são exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público.
D
O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.
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