Questão 226497

226497 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesa

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

decorrente da concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações.

corrente derivada da concessão de garantia, de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

decorrente da dívida pública consolidada da União e a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil.

corrente com o pagamento de precatórios judiciais da União pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

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