3277491
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS
Provas:
É ação constitucional de natureza mandamental, destinada a integrar a regra constitucional ressentida, em sua eficácia, pela ausência de norma que assegure a ela o vigor pleno:
