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Respondida
943683
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-PA
Provas:
Juiz Substituto
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
A
é causa de nulidade que depende de prova do prejuízo para reconhecimento.
B
é causa de nulidade absoluta.
C
gera nulidade sanável pela devolução dos prazos.
D
pode ensejar a anulação na via judicial.
E
não ofende a Constituição.
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