Ser brasileiro nato ou naturalizado.

Ter sido previamente habilitado em concurso público, ressalvado o preenchimento de cargo de livre provimento em comissão.

Estar no gozo dos direitos políticos.

Gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico.

Possuir habilitação profissional para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, quando for o caso.