É permitida a criação de cooperativas e, na forma da lei, a de associações, desde que autorizadas, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal independe do pagamento de taxas.

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.