A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A licitação será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às empresas de grande porte.

As obras e serviços não poderão ser executados na forma de execução direta.