- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasDecreto 4.915/2003: SIGA
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
No que se refere à legislação arquivística, julgue os itens seguintes.
Os arquivos do TJ/RR são considerados arquivos federais, razão por que devem ser organizados conforme as orientações do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA).