Questão 2144333

2144333 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Analista da Polícia Civil - Serviço Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) estabelece, em seu art. 2º, como um dos objetivos da assistência social:

A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

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