Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A ANATEL editou resolução com a finalidade de regular a prestação dos serviços de telecomunicações pelas concessionárias. Um partido político ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação direta de inconstitucionalidade contra essa resolução, sob a alegação de que o ato normativo editado pela ANATEL contraria direito estabelecido na Constituição da República atinente ao sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas.
Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.
O direito ao sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas está inserido entre os denominados direitos fundamentais de segunda geração, que têm como origem o estado do bem-estar social, sendo conhecidos como direitos sociais ou direitos positivos, entre outras denominações, porquanto visam a ações do Estado com o objetivo de garantir melhores condições de vida para a população.
