Questão 699055

699055 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF Sertão

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Agentes Públicos

Leia as alternativas e marque a que está incorreta.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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