O Ministério Público pode desistir da ação penal.

A representação pode ser retratada mesmo depois de oferecida a denúncia.

Uma vez dispensado o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Promotor de Justiça deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

O perdão concedido a um dos querelados não aproveita aos demais.

A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não pode ser aditada pelo Ministério Público.