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Respondida
3155994
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Banca:
SELECON
Orgão:
CRO-MT
Provas:
Assistente Administrativo - Fiscal
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CTB
Sistema Nacional de Trânsito
De acordo com oArt. 24 do Novo Código Brasileiro de Trânsito (Lei n.º 14.599/2023), aplicar multas por infração de uso de vagas reservadas em estacionamentos de edificações privadas de uso coletivo é uma competência das:
A
autoridades executivas dos órgãos de trânsito dos Municípios
B
Polícias Militar ou Civil do Estado ou do Distrito Federal, no âmbito de sua jurisdição
C
das autoridades do condomínio, conforme atribuições previstas na Convenção registrada em cartório
D
autoridades dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição
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