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914372 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP
Uma empresa de materiais esportivos, S. A., celebrou um contrato de trespasse com uma empresa de empreendimentos esportivos, também S. A.
Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, julgue o seguinte item.
O contrato de trespasse somente produzirá efeitos a terceiros depois de receber a averbação na margem do documento de sua inscrição no registro público de empresas mercantis e de sua publicação na imprensa oficial.
 

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Especialista em Regulação da ANP - Área I

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