A abertura do envelope contendo a documentação de habilitação de um determinado licitante poderá ser realizada em procedimento interno da comissão de licitação, desde que presente o representante do respectivo licitante, independente da convocação dos demais licitantes.

Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertos os envelopes de propostas, não cabe desclassificação dos licitantes por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

Após a abertura da sessão, os envelopes de documentação de habilitação são entregues ao presidente da comissão de licitação, ficando os envelopes de propostas em posse dos licitantes até o encerramento da fase de habilitação.

Após a fase de habilitação, a Comissão devolverá os envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as suas respectivas propostas, independente da interposição de recurso.

Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela comissão de licitação, sendo ainda, de forma obrigatória, rubricados por todos os demais presentes à sessão, inclusive os ouvintes.