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Respondida
271887
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
A imunidade formal é garantia legislativa que:
A
exclui a responsabilidade penal do congressista, por motivo de opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
B
estende-se aos deputados estaduais e aos vereadores, desde a expedição do diploma.
C
inviabiliza a suspensão da prescrição enquanto durar o mandato parlamentar, uma vez sustado o processo.
D
impede a prisão de congressista, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável.
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