Magna Concursos
2131630 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP
Provas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu primeiro artigo, adota a Doutrina de Proteção Integral. A respeito dessa Doutrina, analise as afirmativas a seguir.

I. É denominada de proteção integral, por propor que a família, a sociedade e o Estado são obrigados a propiciar aos menores o respeito a todos os seus direitos fundamentais de cidadãos e de pessoas em desenvolvimento.

II. Pressupõe que os seres humanos com menos de 18 anos possuem direitos iguais àqueles que são consagrados aos adultos e, além disso, direitos que lhe são peculiares, considerando sua especial condição de pessoas em desenvolvimento ou em formação.

III. Reconhece a condição de vulnerabilidade de crianças e adolescentes, o que os torna merecedores de tutela e supervisão por parte da família e do Estado, já que ainda não possuem o discernimento para serem imputados por seus atos.

Está correto o que se afirma em:

 

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