Questão 1211072

1211072 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Procurador Municipal
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Princípios do Direito UrbanísticoFunção Social da Propriedade e das Cidades
Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

Com relação ao regime constitucional de uso e ocupação do solo, assinale a opção correta.

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é instituído mediante decreto do Poder Executivo.

O plano diretor é o instrumento de ordenamento territorial da área urbana e rural do município.

A competência para legislar sobre direito urbanístico é da União, dos estados e do DF.

A CF admite a usucapião de imóvel público por usucapião extraordinária com base na função social da propriedade, desde que comprovado relevante interesse social.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ao princípio da livre concorrência.

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