Questão 479087

479087 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

Provas:

O Orçamento Público no Brasil.

é uma peça administrativa, de caráter indicativo, sem efeito legal.

é um instrumento de elaboração técnico-contábil que independe de negociações políticas entre esferas de poder.

tem sua proposição, aprovação e controle de execução como atribuições exclusivas de responsabilidade do Poder Executivo.

constitui-se em instrumento legal que estabelece as possibilidades de despesas do poder público, com base em estimativa de receita

é utilizado como ferramenta de política monetária a partir do controle dos padrões de investimentos dos entes financeiros privados.

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