Os documentos de valor permanente gerados em um determinado município foram recolhidos ao Arquivo Público do Estado por falta de instituição arquivística no âmbito municipal. A partir da criação e implantação de Arquivo Público Municipal, a entidade reivindicou a devolução dos documentos produzidos e recebidos pela Prefeitura e Câmara Municipal, fundamentando seu pedido no seguinte princípio arquivístico: