A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

A direção do Sistema Único de Saúde é única, sendo exercida em cada esfera de governo.

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada, no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do Sistema Único de Saúde, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.