Magna Concursos
1337214 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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Segundo a Lei Orgânica Municipal de Guaratuba, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Além deste dispositivo, consta a determinação de que caso seja invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele , e o eventual ocupante da vaga, se estável, ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, segundo a Lei Orgânica Municipal de Guaratuba:

 

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