A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. Reafirma princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, como: “o sistema deve estar apto, dentro do limite de sua complexidade e capacidade tecnológica, a resolver os problemas de saúde que levem um cidadão a procurar os serviços de saúde, em cada nível de assistência”.

Esse é o conceito de um dos princípios organizacionais referente a