Magna Concursos
65905 Ano: 2010
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO
Provas:

São competências do Sistema Nacional de Trânsito:

I. estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

II. estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo.

III. estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Em relação às afirmações acima, assinale a alternativa correta.

 

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