A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e três, e os Estados, Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

No Art. 69, para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos deste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.

Serão consideradas incluídas das receitas de impostos as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.