Questão 436021

436021 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O controle da execução orçamentária não compreende:

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

a segurança às unidades orçamentárias, em tempo útil da soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho.

a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

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