Em relação às despesas, para efeito do encerramento do exercício financeiro, deve ser identificado o pertencimento da despesa por meio das regras de classificação estabelecidas durante a apuração dos valores que serão pagos no exercício seguinte, classificando tais despesas em Restos a Pagar Processados (RPP) e Restos a Pagar Não Processados (RPNP). Nesse sentido, as Diretorias Gerais ou unidades equivalentes devem observar as datas limites previstas no Anexo II do Manual de Encerramento de Exercício da Secretaria de Fazenda da Bahia, para que seja planejada a apuração dos valores que podem ser pagos no exercício corrente. Sobre o tema em questão, é correto afirmar que:
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