Questão 2298861

2298861 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, diferenciam-se Ingressos Extraorçamentários e Receitas Orçamentárias. Em relação a esses dois tipos de recurso, assinale a alternativa incorreta:

Ingressos Extraorçamentários não integram a LOA (Lei Orçamentária Anual).

Embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não retira o caráter orçamentário de uma Receita.

Ingressos Extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário.

As Receitas Orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Ingressos Extraorçamentários tem sua devolução sujeita a autorização legislativa.

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