A Lei nº 8.666/1996, no Capítulo II, “Da Licitação”, trata da matéria abaixo.

• Da habilitação dos Concorrentes (Seção II)
• Limitação da documentação relativa à qualificação técnica (art. 30)

O inciso II do art. 30 estabelece: a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível.

O aludido inciso II do art. 30 NÃO inclui, na sua redação, como elemento de comprovação,