promover, por meio de decisão administrativa interna, o afastamento do convívio familiar criança ou adolescente em situação de risco ou abuso.

expedir autorização de viagem, para que criança e/ou adolescente possam viajar desacompanhados.

fiscalizar bares, eventos, lanchonete e restaurantes que vendam e permitam consumo de bebidas alcoólicas por criança ou adolescente.

requisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

gerenciar casas de acolhimento para criança e adolescente privados de liberdade por acometimento de ato infracional.