- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000,
estabelece, em seu Artigo 40, os aspectos referentes
à garantia e contragarantia em operações de crédito
internas ou externas dos entes públicos.
Em relação à garantia e contragarantia nas operações
de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.
