compete ao Município legislar sobre normas gerais de Direito Urbanístico e elaborar planos regionais de organização do território.

o Plano Diretor aprovado por Lei Federal não trata da função social da propriedade nem da qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento de atividades econômicas.

o Estatuto da Cidade estabelece direito de uso capião especial do imóvel urbano para aquele que possui como sua, área de edificação de até !$ 250 m^2 !$, desde que não seja proprietário de outro imóvel.