Ao dispor sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e ao dar outras providências, a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007 nos seus artigos estabelece: Analise as afirmativas a seguir:
I. Definição de novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde adequando-a às diretrizes operacionais e ao regulamento do Pacto pela Saúde.
II. A condução regional da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde se dará por meio dos Colegiados de Gestão Regional, com a participação das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES).
III. A abrangência do território de referência para as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço não seguirá os mesmos princípios da regionalização instituída no Pacto pela Saúde.
IV. As Comissões Permanentes de Integração Ensino- Serviço deverão contar com uma secretaria executiva para encaminhar as questões administrativas envolvidas na gestão dessa política no âmbito regional, devendo estar prevista no Plano de Ação Regional da Educação Permanente em Saúde.
V. O acompanhamento das responsabilidades de educação na saúde será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão das respectivas esferas de gestão.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas incorretas: